Termos e Condições

Termos e Condições – Doggie Store

1. Introdução

1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização da plataforma online Doggie Store, propriedade de:

DOGGIE DMPA SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA
NIF: 518800393
Sede: Avenida Óscar Monteiro Torres, nº 29, C – 1000-215 Lisboa, Portugal
(Informação verificada na Certidão Comercial – páginas 1 e 2)

1.2. Ao utilizar a plataforma Doggie Store, o utilizador (“Utilizador”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, o Utilizador deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Objeto

2.1. A Doggie Store disponibiliza aos Utilizadores produtos destinados a animais de companhia, incluindo alimentação, acessórios, higiene, brinquedos e outros bens relacionados.

2.2. A empresa reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, produtos, preços, campanhas e condições de uso sem aviso prévio, exceto quando legalmente exigido.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. Para efetuar compras, o Utilizador deve criar uma conta (“Conta”).

3.2. Ao criar a Conta, o Utilizador declara que:

  • É maior de 18 anos;

  • Possui capacidade jurídica para contratar;

  • Fornece dados exatos, atualizados e completos;

  • Manterá a sua palavra-passe segura e confidencial;

  • Assume responsabilidade por todas as ações realizadas através da sua Conta.

3.3. A Doggie Store poderá suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, que apresentem atividade fraudulenta ou tentativas de abuso dos serviços.

4. Encomendas e Pagamentos

4.1. O Utilizador pode selecionar produtos e efetuar encomendas através da loja online.

4.2. Ao finalizar a encomenda, o Utilizador concorda em pagar:

  • Valor dos produtos;

  • Custos de envio (quando aplicável);

  • Taxas ou encargos adicionais associados ao método de pagamento.

4.3. Métodos de pagamento aceites:

  • Cartão de débito/crédito;

  • MB Way;

  • Transferência bancária.

4.4. A Doggie Store poderá cancelar encomendas quando:

  • O produto estiver indisponível;

  • O pagamento for recusado;

  • Existirem indícios de fraude;

  • Os dados fornecidos forem incorretos.

5. Envios e Entregas

5.1. Os prazos, custos, métodos de envio e condições especiais encontram-se detalhados na página oficial:

Política de Envios da Doggie Store

5.2. O Utilizador declara ter lido e concordado com essa política antes de finalizar a compra.

5.3. Condições específicas como portes grátis aplicáveis apenas a Portugal Continental e prazos diferenciados para Madeira, Açores e União Europeia estão exclusivamente descritas na referida política.

6. Devoluções e Trocas

6.1. O Utilizador dispõe de 14 dias após receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, conforme a legislação portuguesa e europeia aplicável.

6.2. Para iniciar o processo, o Utilizador deve contactar:

[email protected]

6.3. As devoluções devem respeitar as seguintes condições:

  • Produto na embalagem original;

  • Sem sinais de utilização;

  • Com todos os acessórios, etiquetas e documentação.

6.4. Salvo defeito ou erro imputável à Doggie Store, os custos de devolução são da responsabilidade do Utilizador.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo disponível na Doggie Store (textos, imagens, gráficos, logótipos, vídeos, software, design, entre outros) é propriedade exclusiva da DOGGIE DMPA SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA ou dos seus licenciantes.

7.2. É proibida qualquer utilização, reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Doggie Store não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupções de atividade resultantes da utilização da plataforma.

8.2. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por fraude, dolo ou situações cuja exclusão seja proibida por lei.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. O tratamento de dados pessoais segue o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e encontra-se descrito na Política de Privacidade.

9.2. O Utilizador pode exercer os seus direitos através do email de suporte.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

10.2. Em caso de litígio relativo à utilização da plataforma, será competente o tribunal da área da sede da empresa, salvo regras imperativas aplicáveis ao consumidor.

11. Disposições Finais

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Doggie Store.

11.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes permanecerão em vigor.

11.3. A Doggie Store pode atualizar estes Termos a qualquer momento. O Utilizador será notificado sempre que exigido por lei.